| Projeto: |
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PDL 11 08/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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02-11/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0011-2020 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS) |
| Assunto: |
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AMPLIACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CIRCULACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.403/2020 / MOBILIDADE URBANA / PANDEMIA / REGIME EMERGENCIAL DE RESTRICAO DE CIRCULACAO DE VEICULOS / RESTRICAO / REVOGACAO / RODIZIO DE VEICULOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSTACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/05/2020 | Encaminhado em 11/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 11/05/2020 | Encaminhado em 11/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 28/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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28/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |